MEI Descomplicado: Entenda os Impostos e Simplifique sua Vida Empresarial – Parte 1

Introdução sobre MEI – A vida do Microempreendedor Individual (MEI) é mais simples quando ele compreende suas obrigações

O Microempreendedor Individual é aquele que trabalha de forma autônoma e que, a partir do contrato de MEI, regulariza a situação para a contribuição fiscal e tributária do país. Por ser uma porta de entrada para o mundo dos negócios, é comum que surjam diversas dúvidas a respeito do MEI, como ele funciona e quais obrigações devem ser cumpridas.

“Pensando nisso, desenvolvemos este artigo que será dividido em três partes para que você encontre as informações que precisa. Veja, nesta primeira parte, como funciona o MEI Descomplicado e quais são as obrigações do MEI, para que você consiga se organizar ainda neste início de ano com os encargos desse modelo de negócio.

Como funciona o MEI?

Esse é um regime tributário simplificado que formaliza os negócios de pequenos empreendedores. Com o MEI Descomplicado, fica mais fácil entender esse processo. Para que uma pessoa se torne Microempreendedor Individual, algumas obrigações devem ser cumpridas, como:

• Atingir o faturamento máximo de R$81 mil ao ano;
• Não ter filial;
• Ter, no máximo, um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;
• Exercer uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI.

*Dados do site do Governo Federal – Fonte: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/o-que-e-o-microempreendedor-individual-mei/o-que-e-mei

Quais são as obrigações de MEI que devem ser cumpridas? Confira com o MEI Descomplicado

O processo para se tornar MEI é simples, pois pode ser feito em casa, de forma gratuita, ao acessar o Portal do Empreendedor e preencher as informações necessárias sobre o negócio. Ao formalizar o negócio, as seguintes obrigações passam a ser de responsabilidade do Microempreendedor Individual:

Emissão de nota fiscal
É obrigatório que o Microempreendedor Individual emita a nota fiscal para seus clientes após a prestação de serviços ou venda de produtos. Além de ser uma forma de contribuir para a transparência nas transações, garante a conformidade legal da operação.

Pagamento mensal do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma taxa mensal que o Microempreendedor Individual deve pagar. Caso contrário, a incidência de multas e até mesmo o cancelamento do registro são consequências aplicadas sobre o negócio.

Declaração anual de faturamento
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) é um documento que informa o faturamento bruto do ano anterior e é essencial para manter a regularidade do negócio. Lembrando, o valor máximo de faturamento é de R$81 mil anual.

O MEI é uma oportunidade valiosa para pequenos empreendedores individuais que desejam formalizar o seu negócio pagando menos impostos. Com o MEI Descomplicado, é mais fácil entender esse processo. Apesar disso, é essencial manter em dia as principais obrigações descritas acima para evitar problemas a longo prazo.