MEI Descomplicado: Entenda os Impostos e Simplifique sua Vida Empresarial – Parte 1

Introdução sobre MEI – A vida do Microempreendedor Individual (MEI) é mais simples quando ele compreende suas obrigações

O Microempreendedor Individual é aquele que trabalha de forma autônoma e que, a partir do contrato de MEI, regulariza a situação para a contribuição fiscal e tributária do país. Por ser uma porta de entrada para o mundo dos negócios, é comum que surjam diversas dúvidas a respeito do MEI, como ele funciona e quais obrigações devem ser cumpridas.

Pensando nisso, desenvolvemos este artigo que será dividido em três partes para que você encontre as informações que precisa. Veja, nesta primeira parte, como ele funciona e quais são as obrigações de MEI para que consiga se organizar ainda neste início de ano com os encargos desse modelo de negócio.

Como funciona o MEI?

Esse é um regime tributário simplificado que formaliza os negócios de pequenos empreendedores. Para que uma pessoa se torne Microempreendedor Individual, algumas obrigações devem ser cumpridas, como:

• Atingir o faturamento máximo de R$81 mil ao ano;
• Não ter filial;
• Ter, no máximo, um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;
• Exercer uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI.

*Dados do site do Governo Federal – Fonte: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/o-que-e-o-microempreendedor-individual-mei/o-que-e-mei

Quais são as obrigações de MEI que devem ser cumpridas?

O processo para se tornar MEI é simples, pois pode ser feito em casa, de forma gratuita, ao acessar o Portal do Empreendedor e preencher as informações necessárias sobre o negócio. Ao formalizar o negócio, as seguintes obrigações passam a ser de responsabilidade do Microempreendedor Individual:

Emissão de nota fiscal
É obrigatório que o Microempreendedor Individual emita a nota fiscal para seus clientes após a prestação de serviços ou venda de produtos. Além de ser uma forma de contribuir para a transparência nas transações, garante a conformidade legal da operação.

Pagamento mensal do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma taxa mensal que o Microempreendedor Individual deve pagar. Caso contrário, a incidência de multas e até mesmo o cancelamento do registro são consequências aplicadas sobre o negócio.

Declaração anual de faturamento
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI) é um documento que informa o faturamento bruto do ano anterior e é essencial para manter a regularidade do negócio. Lembrando, o valor máximo de faturamento é de R$81 mil anual.

O MEI é uma oportunidade valiosa para pequenos empreendedores individuais que desejam formalizar o seu negócio pagando menos impostos. Apesar disso, é essencial manter em dia as principais obrigações descritas acima para evitar problemas a longo prazo.